Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/1998. Limitação. Junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para revisão de regra técnica de julgamento. Impossibilidade.

1 - Não cabem Embargos de Divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do Recurso Especial, como na hipótese em que o acórdão obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ ... (Continua)