Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública da concessionária ao município. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução 414/2010 da aneel. Resoluções não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o contrato de concessão 014/1997. Decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284. Do STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)