Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3992.8939

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmulan. 182/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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