Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração à ordem econômica. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração de infração à ordem econômica no caso vertente demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)