Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Existência de dados concretos aptos a justificar a decretação da custódia. Periculosidade social do réu. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Intenção deliberada de dificultar sua localização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o Juiz, ao sentenciar, deve decidir de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)