Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. 2. Particularidade do caso concreto. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena, com a consequente escolha do regime de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos, está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, reitero que referidos elementos somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito. ... (Continua)