Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Vestibular que não contém a descrição da norma que complementa o tipo penal em branco. Peça inaugural que não atende os requisitos legais exigidos. Mácula evidenciada. Desprovimento do reclamo.

1 - É pacífico neste STJ que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... (Continua)