Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade. Ilicitude de prova. Dosimetria da pena. Lei nova mais benéfica. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo regimental não conhecido.
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