Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório do autos. Inviável na estreita via do mandamus. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)