Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Pedido de extensão dos efeitos de Decreto absolutório proferido em favor de corré. Situações diversas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)