Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP. Revisão fático probatória. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crimes de associação para o tráfico, em razão da existência de associação estável e duradoura para a realização da venda ilícita entre os acusados, bem como o não reconhecimento da colaboração do envolvido para o deslinde da investigação, com base na Lei 11.343/2006, art. 41, e de sua participação de menor importância na prática delitiva. Concluir pela inexistência de provas concretas para a condenação e pela incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)