Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Relativização. Não cabimento.
1 - Agravo interno manejado pela União contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote