Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade ante a inversão da ordem de interrogatório prevista no CPP, art. 400. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de crime impossível ante o reconhecimento de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Consumação da conduta. Momento da utilização ou apresentação do documento falsificado. Caracterização do delito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)