Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Homicídios tentados. Fundamentação concreta. Integrantes de organização criminosa armada. Modus operandi. Disparos contra agentes públicos municipais. Ato de vingança contra a diligência policial. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de os pacientes serem integrantes de organização criminosa, que tem provocado uma série de homicídios na região em decorrência do tráfico de drogas, havendo indícios fortes e suficientes de que os representados são os autores dos delitos de homicídios tentados contra 03 agentes públicos municipais, como ato de vingança contra diligência policial anterior, não há ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)