Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor — urv. Lei 8.880/1994. Ausência de demonstração das diferenças salariais e do prejuízo sofrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos, tendo-os convertido para a URV a partir de março de 1994. ... (Continua)