Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Comércio ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Reiteração. Apreensão de armas e objetos para fabricação. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de ter sido apreendido armamento de alto poder lesivo e diversos objetivos para fabricação de armas de fogo, destacando-se a reiteração em crimes contra o patrimônio, não há ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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