Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga apreendida. Parecer no mesmo sentido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)