Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Requisitos para inversão do ônus da prova. Comprovação de nexo causal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o veto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)