Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. ... (Continua)