Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Rediscussão de questões fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação propter rem. Sentença incerta. Não constatação.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o intuito de reparação de danos ambientais atribuídos à ora recorrente pela implantação de loteamento (denominado «Marinas do Guarujá) em 33 hectares de área de mangue no município de Guarujá-SP. ... (Continua)