Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Regularidade da contratação. Indevido depósito de FGTS. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do contrato e de suas renovações, de modo que rever tais conclusões demandam análise de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de ser necessária a análise da legislação local, mormente para possibilitar a verificação da regularidade das renovações, recaindo na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no REsp 1.782.961/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)