Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Incidência do CDC. Possibilidade. Ausência de provas de vinculação ao fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que toca à adoção das normas do CDC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. ... (Continua)