Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 28 (vinte e oito) acusados. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, «cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando, e quanto aos Agravantes «[...] a materialidade se encontra comprovada por meio de tais interceptações telefônicas, que evidenciam a atividade intensa do tráfico de drogas, bem como a associação estável entre os indivíduos investigados, nitidamente organizados, cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)