Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Ocorrência de inovação recursal na apelação. Impossibilidade de aferição em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de anulação de venda entre ascendente e descendente. Art. 496 do cc/02. Negócio jurídico anulável. Termo inicial, a conclusão do ato. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)