Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão liminar em reintegração de posse. Óbice da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acordão recorrido. Ausência de fundamentação e indicação de dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A apontada violação a dispositivo constitucional não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... (Continua)