Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Compensação ambiental. Lei 12.651/2012, art. 66, §§ 6º e 7º. Recomposição de vegetação. Restrição decorrente da situação fática da localização do imóvel dos recorrentes. Área com constantes desmatamentos e carência no aumento de matas ciliares. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas (a bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel dos apelantes tem sofrido com desmatamentos frequentes e carência no aumento de matas ciliares, o que justificaria a restrição), o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)