Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pleito de impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que o recorrente deve ser impronunciado, por alegada «fragilidade no indício de autoria (fl. 515) —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.