Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a ruído. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer parte dos períodos pleiteados como atividade especial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer também outros períodos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)