Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ITBI. Base de cálculo. Existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Pretensão de concessão da segurança em relação a atos futuros da mesma espécie. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «A análise de suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é inviável no âmbito do recurso especial, diante da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da existência ou não do apontado direito líquido e certo demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça (REsp 1.823.042/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). ... (Continua)