Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Conflito de marcas. Art. 124 da Lei de produtos industrializados. Violação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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