Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Condenação em primeiro grau. Não interposição de recurso. Certificação do trânsito em julgado. Devolução do prazo de apelação. Inviabilidade. Réu solto durante a ação penal. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Princípio da voluntariedade recursal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)