Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Presença da materialidade e de indícios da autoria. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)