Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento do erro de tipo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, analisando de forma percuciente as provas e os fatos atinentes ao processo, afastou a argumentação defensiva ora analisada. Portanto, a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria, necessariamente, reexame de todo o arcabouço fático probatório acostado aos autos, o que não é desiderato passível de ser realizado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)