Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Necessidade do tratamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Laudo médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de ausência de prova pré-constituída. ... (Continua)