Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento de valores desembolsados a ex-alunos que ajuizaram ações de repetição de indébito, relativos à cobrança de mensalidades do curso de pedagogia à distância. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Prescrição. Prazo quinquenal.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. ... (Continua)