Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, e fraude à licitação. Exceção de coisa julgada. Fatos distintos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Dolo e continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Constou no acórdão impugnado que «A fraude à licitação apurada em razão de processo administrativo no Município de Nova Soure/BA, certamente não foi a mesma que supostamente ocorreu no Município de Barra dos Coqueiros/SE, muito embora o tenha relatado um mesmo parquet modus operandi. In casu, arquivamento do procedimento investigatório proposto no Estado da Bahia se deu por insuficiência de provas para a continuidade do feito, fato que não impede até mesmo a reabertura de processo em face do mesmo réu, caso se obtenham novas provas. Em relação às investigações apuradas no Município da Barra dos Coqueiros/SE, além de haver novas provas carreadas pelo Ministério Público, observa- se que as investigações tratam de fatos diversos daquele oriundos do Estado da Bahia". Assim, mostra-se inadmissível o pretendido reconhecimento da coisa julgada, pois a desconstituição das premissas fáticas necessitaria de dilação probatória, incabível na presente via, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)