Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Prequestionamento. Paradigma invocado prolatado em habeas corpus. Consunção. Não configuração.

1 - Não se admite que o acórdão paradigma, invocado para a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, tenha sido prolatado em habeas corpus. ... (Continua)