Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Vereadores. Cargos em comissão. Contratação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Ato de improbidade. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Cumulação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei 2.850/2005, que criou cargos em comissão. ... (Continua)