Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7090.2732.2801

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()

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