Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão da incidência do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da exclusão da base de cálculo da CONFINS e do PIS os valores do ICMS, bem como a compensação dos valores cobrados indevidamente até cinco anos anteriores a propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, a necessidade de observância das restrições constantes no Lei 11.457/2007, art. 26-A, incluído pela Lei 13.670/2018. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)