Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Relevância da participação do paciente. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos CPP, art. 282 e CPP art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)