Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)