Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)