Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Possibilidade de delegação. Controvérsia que exige análise da Portaria 213/2007 do inmetro. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Existência de delegação da atividade de polícia. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria 213/2007 do Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)