Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as teses de defesa. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. ... (Continua)