Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Acórdão condenatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Ausência de contemporaneidade. Configurada. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)