Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo consignou que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em março de 1999, tendo sido implantada a pensão integral em julho de 1999. Em setembro de 1999 a parte ajuizou execução de sentença relativa as parcelas vencidas. Porém, somente em 2013 veio a requerer o pagamento referente ao período entre a data do trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade da pensão, motivando o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)