Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas ilícitas. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)