Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira ilegal. Perdimento do veículo. Responsabilidade pela atpf falsa. Reabertura da instrução. Alteração jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

1 - As assertivas à ausência de culpa e responsabilidade pela falsidade da autorização de transporte de produto florestal, bem como de necessidade de instrução sobre o ponto, não foram alegadas em recurso especial próprio da parte recorrida, ainda que adesivo, nem mesmo em contrarrazões. Ocorrência de inovação recursal. ... (Continua)