Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em responsabilidade objetiva quando devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, a presença de dolo e o nexo causal, demonstrada a atuação do recorrente na empresa, como sócio-administrador, responsável, portanto, pela regularidade fiscal da empresa, que detinha domínio final do fato delituoso, sendo imprópria a via do especial para infirmar o entendimento, com vistas à absolvição do réu, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)